Auxílio Maternidade

Advogadas gestantes ou que venham a adotar uma criança, inscritas na OAB/SC, podem usufruir do benefício “Auxílio-Maternidade”. Requisitos para receber o benefício:
 

- Receberá o benefício a advogada regularmente inscrita há mais de 02 anos na OAB/SC, em dia com sua anuidade e que tenha renda total familiar até R$ 4.000,00.

- Para advogadas com renda total familiar de até R$ 1.500,00 o “auxílio maternidade” será de 100% do valor pago da sua anuidade da OAB/SC, no ano da solicitação do benefício.

- Para advogadas com renda total familiar de R$ 1.500,01 de até R$ 4.000,00 o “Auxílio-Maternidade” será de 50% do valor pago da sua anuidade da OAB/SC, no ano da solicitação do benefício.

- O benefício será pago através de parcela única, depositado diretamente na conta corrente da requerente.


Será concedido o “Auxílio-Maternidade” mediante apresentação dos seguintes documentos:

- Cópia da identidade profissional;

- Declaração da OAB/SC de regularização da anuidade. (solicitada pela CAASC);

- Declaração da OAB/SC de que está inscrita há mais de 02 anos. (solicitada pela CAASC);

- Cópia da certidão de nascimento ou do termo judicial de adoção da criança;

- Cópia do comprovante de renda total familiar (três últimos contra-cheques, RPA);

- Cópia do comprovante de rendimentos do INSS ou Certidão Negativa de recebimento junto àquele órgão;

- Cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

- Declaração de próprio punho da renda TOTAL FAMILIAR.
 

O auxílio deverá ser solicitado pela advogada até 120 (cento e vinte) dias da data de nascimento ou da adoção, sob pena de prescrição.

 

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MODELO DE REQUERIMENTO

RESOLUÇÃO AUXÍLIO MATERNIDADE

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